Manifestando apoio à aprovação urgente, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 4854, de 2009, de autoria da Deputada Federal Josi Nunes e/ou o Projeto de Lei apensado nº 470, de 2023, de autoria do Deputado Federal Adail Filho, os quais propõem a alteração da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o intuito de regular a transferência do bilhete de passagem aérea.