IND/1123/2025

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão do Ato DIAT nº 068/2025 e o restabelecimento da condição de Produtor Rural ao Armador de Pesca, visando assegurar a regularidade da atividade pesqueira.

Entrada 28/10/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -