Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
| Entrada | 03/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18700 de 28/09/2023 - DOE 28/09/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.113 |
Processo não possui emendas.