PL./0005/2026

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Videira.

Entrada 14/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19852 de 05/05/2026 - DOE 05/05/2026
Observação Diário Oficial nº 22.746