Altera o Anexo Único da Lei nº 19.749, de 5 de março de 2026, que institui a Política de Formação Cidadã, para incluir a Educação para o Trânsito como tema transversal e integrador incorporado nos currículos e nas propostas pedagógicas da rede estadual de ensino.
| Entrada | 08/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
33ª Sessão Ordinária
Expediente
14/04/2026 às 10:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/06/2026 às 10:30