Institui o Relatório Anual Catarinense sobre Violência Digital envolvendo Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
| Entrada | 04/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
04/08/2026 às 14:00
21ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
13/10/2026 às 10:00