Dirigida ao Governador do Estado sugerindo nova redação ao art. 52 do Decreto Estadual n. 12.112, de 16 de setembro de 1980, que "aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 11/03/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
17ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/03/2025 às 09:00