Dirigida ao Governador do Estado sugerindo nova redação ao art. 52 do Decreto Estadual n. 12.112, de 16 de setembro de 1980, que "aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 11/03/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Indicação Penalidade Militar
Indicação
05/02/2025
Sugere, ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Segurança Pública, nova redação ao art. 52 do Decreto Estadual n. 12.112, de 16 de set...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
13/03/2025
Ofício 290/2025
Ofício
14/03/2025
sugerindo nova redação ao art. 52 do Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980, que "aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Milita...