Institui o dever de contratação de artistas locais em eventos culturais financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos estaduais no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 25/03/2025 |
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| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.