Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina PISEG/SC e dá outras providências.
| Entrada | 12/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
109ª Sessão Ordinária
Expediente
18/11/2025 às 14:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/02/2026 às 10:00