Altera o Sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 132, de 2023, e estabelece outras providências.
| Entrada | 10/12/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00097 de 19/12/2024 - DOE 20/12/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Processo não possui emendas.