PEC/0012/2024

Altera o Sistema Tributário, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 132, de 2023, e estabelece outras providências.

Entrada 10/12/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00097 de 19/12/2024 - DOE 20/12/2024
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.421.

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Camilo Martins
    17/12/2024
    17/12/2024
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Camilo Martins
    13/12/2024
    17/12/2024
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Camilo Martins, pela admissibilidade, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcos Vieira
    16/12/2024
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