Altera a Lei Complementar nº 575, de 2 agosto de 2012, que "Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências"
| Entrada | 21/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00840 de 30/11/2023 - DOE 30/11/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.154-A |
Emenda Nº 1 de Deputado Camilo Martins
Modificativa
26/09/2023