Isenta de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) os responsáveis por pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
08/11/2024
Gabinete Deputado Sérgio Guimarães Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/11/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
11/11/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
12/11/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
14/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente