PL./0509/2024
Isenta de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) os responsáveis por pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/11/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal13/02/202525/02/2025
Parecer Contrário
Relatório do Dep. Pepê Collaço, contrário, aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo05/12/202412/02/2025 -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.