PL./0509/2024

Isenta de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) os responsáveis por pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Santa Catarina.

Entrada 08/11/2024
Autoria
  • Deputado Sérgio Guimarães
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -

  • Projeto Original Isenção IPVA aos responsáveis por pacientes com TEA

    Projeto Original

    06/11/2024

    Isenta de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) os responsáveis por pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista …

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  • PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 0509/2024

    Relatório e voto

    25/02/2025

    PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 0509/2024

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    11/11/2024

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  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    25/02/2025

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  • Comunicação de parecer contrário de comissão

    Despacho

    14/05/2025

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  • Arquivamento

    Despacho

    02/07/2025

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  • Despacho de arquivamento

    Despacho

    07/07/2025

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