Solicitando à Secretária de Estado da Educação, informações acerca dos números de anotações nos registros escolares das escolas públicas estaduais de crianças e adolescentes que adotaram nome social em razão de identidade de gênero no Estado.
| Entrada | 30/06/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.