Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a exclusão do setor de bebidas frias do regime de Substituição Tributária do ICMS.
| Entrada | 14/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
19ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
15/04/2026 às 16:13