Altera a ementa e o art. 2º da Lei nº 16.446, de 2014, que fixa o Valor Referencial de Vencimento da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), e estabelece outras providências.
| Entrada | 09/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18887 de 12/04/2024 - DOE 12/04/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.244 |
Processo não possui emendas.