Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados no Estado de Santa Catarina que contenham exposição de nudez ou conteúdo impróprio para menores de idade.
| Entrada | 10/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
6ª Sessão Ordinária
Expediente
12/02/2026 às 09:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/03/2026 às 10:45