Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a elaboração e o encaminhamento, à Assembleia Legislativa, de Projeto de Lei Complementar com escopo de delimitar de forma clara, elucidativa e expressa, os casos em que são mandatórias as aplicações das sanções administrativas das Leis Estaduais LC 491/2010 e LO 6.745/85 aos servidores do Magistério Estadual e aos Diretores e Coordenadores de unidades escolares.