Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a elaboração e o encaminhamento, à Assembleia Legislativa, de Projeto de Lei Complementar com escopo de delimitar de forma clara, elucidativa e expressa, os casos em que são mandatórias as aplicações das sanções administrativas das Leis Estaduais LC 491/2010 e LO 6.745/85 aos servidores do Magistério Estadual e aos Diretores e Coordenadores de unidades escolares.
| Entrada | 15/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Indicação Jorginho Regime Disciplinar Magistério
Indicação
15/03/2023
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