Altera a Lei Complementar n. 587, de 2013, para atualizar a idade limite de ingresso nas carreiras militares.
| Entrada | 11/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Zé Caramori |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 08/11/2023 - 04/12/2023 | Requerimento | - |
| Marcius Machado | 23/02/2024 - 15/07/2024 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
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| Ana Campagnolo | 16/07/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.