PLC/0029/2023
Altera a Lei Complementar n. 587, de 2013, para atualizar a idade limite de ingresso nas carreiras militares.
| Entrada | 11/10/2023 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer27/05/2025-Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo16/07/202411/02/2025 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.