Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a regulamentação da Lei n. 19.749/2026, que institui a Política de Formação Cidadã na rede estadual de ensino.
| Entrada | 10/03/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.