Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a revisão da Portaria n. 509/2024, em atenção a superveniência das normas gerais vigências.
| Entrada | 02/09/2024 |
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| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.