Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a revisão da Portaria n. 509/2024, em atenção a superveniência das normas gerais vigências.
| Entrada | 02/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.