PL./0041/2023

Dispõe sobre a participação do Estado de Santa Catarina nos consórcios públicos interfederativos de saúde, nos termos da Lei nacional nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e estabelece política de ressarcimento da produção de serviços de saúde ambulatorial, a ser realizada pelos municípios do Estado de Santa Catarina por meio dos referidos consórcios

Entrada 01/03/2023
Autoria
  • Deputado Marcos Vieira
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações Nº 18861 de 31/01/2024 - DOE 31/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22.195-A

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    16/03/2023
    19/12/2023
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Volnei Weber
    28/03/2023
    06/06/2023

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Luciane Carminatti
    04/07/2023
    13/12/2023

  • Comissão de Saúde

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Neodi Saretta
    14/12/2023
    19/12/2023