MOC/0193/2025

Manifestando ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, apelo para que seja sustado o Decreto n.º 12.466, de 22 de maio de 2025 que trata do Imposto Sobre Operações Financeiras, do Governo Federal.

Entrada 27/05/2025
Autoria
  • Deputado Lunelli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -