Dispõe sobre a destinação de veículos com perdimento decretado em favor do Estado para treinamento do Corpo de Bombeiros Militar e Corpo de Bombeiros Voluntário no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências
| Entrada | 13/07/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19396 de 05/08/2025 - DOE 06/08/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.570 |
Emenda Nº 1 de Deputado Volnei Weber
Supressiva
05/12/2023