PL./0255/2023
Dispõe sobre a destinação de veículos com perdimento decretado em favor do Estado para treinamento do Corpo de Bombeiros Militar e Corpo de Bombeiros Voluntário no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências
| Entrada | 13/07/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19396 de 05/08/2025 - DOE 06/08/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.570 |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relatoria -
Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais
Relatoria -
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Eskudlark17/02/202529/04/2025
Parecer Favorável
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Comissão de Segurança Pública
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes01/07/202516/07/2025
Parecer Favorável