Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o encaminhamento de projeto de lei complementar para alterar o art. 57 da Lei Complementar nº 412/2008, a fim de assegurar a Policiais Penais, Agentes de Segurança Socioeducativos, Policiais Civis e servidores da perícia oficial a redução de cinco anos no tempo de contribuição para aposentadoria, quando acometidos por moléstias graves previstas na Lei Federal nº 7.713/1988.
| Entrada | 19/03/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
19/03/2026
Gabinete Deputado Alex Brasil Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
19/03/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
24/03/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicada a Indicação na Ordem do Dia
24/03/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
25/03/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
25/03/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
25/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Resposta de ofício anexada
24/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
24/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
27/04/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação