PL./0506/2024
Altera o art. 5º da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com cardiopatia grave, doenças raras ou transtornos de fala à pessoa com deficiência.
| Entrada | 06/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal27/02/202512/03/2025
Parecer Favorável
Relatório do Dep. Mauro De Nadal, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade. -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAntídio Lunelli22/04/202503/12/2025
Parecer Favorável
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Comissão de Saúde
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJunior Cardoso09/02/2026-
Parecer Favorável
com subemenda modificativaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoDr. Vicente Caropreso08/04/2026- -
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.