Manifestando apelo ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça pela revisão dos termos da Resolução CNJ n.º 487/2023, no tocante ao fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para o cumprimento de medida de segurança segundo a lei penal brasileira.
| Entrada | 10/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Dr. Vicente Caropreso |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
10/07/2024
Gabinete Deputado Dr. Vicente Caropreso Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
12/07/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
16/07/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
16/07/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
17/07/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
17/07/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
17/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente