Manifestando apelo ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça pela revisão dos termos da Resolução CNJ n.º 487/2023, no tocante ao fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para o cumprimento de medida de segurança segundo a lei penal brasileira.
| Entrada | 10/07/2024 |
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| Autor | Deputado Dr. Vicente Caropreso |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.