MOC/0162/2024

Manifestando apelo ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça pela revisão dos termos da Resolução CNJ n.º 487/2023, no tocante ao fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para o cumprimento de medida de segurança segundo a lei penal brasileira.

Entrada 10/07/2024
Autor Deputado Dr. Vicente Caropreso
Coautores
  • Delegado Egidio
  • Fabiano da Luz
  • José Milton Scheffer
  • Marcius Machado
  • Maurício Eskudlark
  • Padre Pedro Baldissera
  • Rodrigo Minotto
  • Sargento Lima
  • Sérgio Guimarães
  • Sérgio Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -

  • Apela ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça que reveja os termos que Resolução CNJ nº 487/2023, no tocante ao fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para o cumprimento

    Moção

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