Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir o Dia Estadual da Pessoa Amputada.
| Entrada | 03/09/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 19193 de 08/01/2025 - DOE 09/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.427 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência