Institui o Selo Estadual de Inclusão Social no Estado de Santa Catarina, destinado ao reconhecimento de empresas, organizações e entidades que promovam a inserção social e produtiva de pessoas em situação de rua, e dá outras providências.
| Entrada | 16/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
66ª Sessão Ordinária
Expediente
05/08/2025 às 14:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/09/2025 às 10:00