Dispõe sobre a dispensa de servidores públicos estaduais voluntários em catástrofes naturais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/08/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jerry Comper |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
02/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
02/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
02/03/2023
Inadmissibilidade
Relatório e voto
08/08/2023
Inadmissibilidade
Folha de Votação
Folha de Votação
08/08/2023
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
10/08/2023
Arquivamento
Despacho
28/08/2023
Despacho de arquivamento
Despacho
29/11/2023