PL./0276/2022

Dispõe sobre a dispensa de servidores públicos estaduais voluntários em catástrofes naturais no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 04/08/2022
Autoria
  • Deputado Jerry Comper
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Volnei Weber
    29/03/2023
    08/08/2023

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.