Dispõe sobre o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transferência eletrônica bancária ou PIX, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 14/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Delegado Egidio |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 18832 de 11/01/2024 - DOE 12/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial 22182-A |
Processo não possui emendas.