Dispõe sobre o pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, via transferência eletrônica bancária ou PIX, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 14/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Delegado Egidio |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 18832 de 11/01/2024 - DOE 12/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial 22182-A |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Napoleão Bernardes | 30/08/2023 - 01/09/2023 | Relatório e voto | - |
| Napoleão Bernardes | 16/10/2023 - 23/10/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Mário Motta | 08/11/2023 - 22/11/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Segurança Pública
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Jessé Lopes | 28/11/2023 - 28/11/2023 | Relatório e voto | - |