Manifestando apelo ao Ministro da Pesca e Aquicultura que retifique a Portaria 124 de 27 de janeiro de 2023.
| Entrada | 03/08/2023 |
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| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.