Manifestando apelo ao Ministro da Pesca e Aquicultura que retifique a Portaria 124 de 27 de janeiro de 2023.
| Entrada | 03/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.