MSV/0003/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 420/2019, que "Institui o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina".

Entrada 09/01/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Saúde
Informações -
Observação Arquivo do PL./0420.6/2019 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0420.6/2019