Disciplina condições para a utilização de equipamentos celulares e outros dispositivos eletrônicos nas unidades escolares públicas e privadas situadas no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/02/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - | Processos anexos |