Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a implantação de validação sistêmica automática para impedir o registro de aulas práticas por instrutores com credencial vencida, suspensa ou cassada.
| Entrada | 04/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
22ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
05/05/2026 às 16:30