Autoriza os Municípios do Estado de Santa Catarina a implantar, manter e custear sistema de iluminação pública em rodovias estaduais localizadas em seu território, concessionadas ou não, e dá outras providências.
| Entrada | 31/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
28ª Sessão Ordinária
Expediente
01/04/2026 às 14:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/05/2026 às 09:00