Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados apelo para que empreenda esforços na aprovação do Projeto de Lei n.º 4.872/2024 que aumenta as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos.
| Entrada | 15/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
8ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
16/04/2025 às 14:53