Altera a Lei nº 7.541, de 30 de Dezembro de 1998, dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.
| Entrada | 05/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Processo aguardando distribuição.
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Processo aguardando distribuição.