Dispõe sobre o parcelamento, em até 120 (cento e vinte) meses, de débitos relativos à regularização de imóveis pertencentes à COHAB/SC, decorrentes de ações judiciais com trânsito em julgado, e dá outras providências.
| Entrada | 06/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Projeto Original - Dispõe sobre o parcelamento, em até 120 (cento e vinte) meses, de débitos relativos à regularização de imóveis pertencentes à COHAB/SC.
Projeto Original
01/04/2026
Dispõe sobre o parcelamento, em até 120 (cento e vinte) meses, de débitos relativos à regularização de imóveis pertencentes à COHAB/SC, decorrentes d…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
06/04/2026
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 0215/2026
Requerimento
20/05/2026
Dispõe sobre o parcelamento, em até 120 (cento e vinte) meses, de débitos relativos à regularização de imóveis pertencentes à COHAB/SC, decorrentes d…
Folha de Votação - CCJ
Folha de Votação
26/05/2026
Ofício 136/2026
Ofício
26/05/2026